O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por 7 votos a 4, o julgamento da chamada “revisão da vida toda” do INSS. A decisão livra a União de um impacto estimado em R$ 480 bilhões para as contas públicas.
“A revisão da vida toda, direito do segurado que efetivamente contribuiu com o pagamento junto ao INSS, deixa de ser possível, frustrando aqueles que poderiam e que tinham o justo direito de aumentar o valor do seu benefício”, criticou.
Não cabe mais recursos para o tema.
Caso teve reviravolta
Em 2022 foi reconhecida a revisão da vida toda pelo STF, permitindo que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.
O STF reconheceu, naquele momento, que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, poderia ser afastada caso fosse desvantajosa ao segurado.
Ao julgarem as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão, ficou decidido que a regra de 1999 não pode ser revista para aumentar o valor da aposentadoria.
No entendimento da maioria dos ministros, uma liminar proferida pelo Supremo há 24 anos já reconhecia a constitucionalidade da regra de transição. Por isso, o julgamento da revisão da vida toda sequer poderia ter permitido que os segurados optassem pela regra geral.