O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (16) que a aprovação do projeto de lei que endurece as regras para saídas temporárias da prisão, as chamadas “saidinhas”, mostra a visão “punitivista” e de defesa do “encarceramento exacerbado” por parte do Congresso Nacional.
“Este veto sob apreciação do Congresso Nacional esperamos que, oxalá, o veto seja mantido. Temos retrocessos, avanços, idas e vindas [no sistema carcerário]. Esperamos reconquistar o espaço que o Estado perdeu no sistema [penitenciário]”, argumentou o ministro, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lewandowski já havia falado sobre o assunto há alguns dias, quando o Executivo anunciou a intenção de vetar a matéria. Na ocasião, o titular do Ministério da Justiça defendeu que acabar com as “saidinhas” para visita familiar é uma medida inconstitucional.
Lewandowski também reconheceu que, por uma questão de “arrastamento”, o veto presidencial atingiu outra proibição que foi colocada no mesmo artigo pelos parlamentares: o trecho que trata do direito de saída temporária para atividades de ressocialização.
Na ocasião, o ministro tentou enfatizar, por outro lado, que o Palácio do Planalto “preservou” todas as outras sugestões de endurecimento penal propostas pelos congressistas em relação à saidinha. Um exemplo disso é a questão da exigência do uso de tornozeleira eletrônica e do exame criminológico.
Em relação a este aspecto, o ministro pediu ainda que o CNJ regulamente esta questão a partir de agora, já que esses artigos já foram sancionados pelo presidente da República.
