O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou, em anúncio à imprensa, que decidiu recomendar veto parcial ao projeto de lei que acaba com as saídas temporárias da prisão para condenados no regime semiaberto, as chamadas ‘saidinhas’.
Apesar disso, Lewandowski reconheceu que, por uma questão de “arrastamento”, o veto presidencial também deve atingir outra proibição que foi colocado no mesmo artigo pelos parlamentares: o trecho que trata do direito de saída temporária para atividades de ressocialização.
“O veto do presidente atinge, por arrastamento, o artigo que trata da possibilidade de os presos saíram para atividades que facilitem sua ressocialização ou seu convívio social”, explicou.
Em seguida, o ministro deu a entender que o Congresso pode “corrigir” essa consequência. “Certamente o Congresso Nacional saberá corrigir, eventualmente, essa consequência do veto do presidente da República que, por arrastamento, também incluiu o artigo terceiro”, acrescentou.
Lewandowski tentou enfatizar que o Palácio do Planalto “preservou” todas as outras sugestões de endurecimento penal propostas pelos congressistas em relação à saidinha. Um exemplo disso é a questão da exigência do uso de tornozeleira eletrônica.
“Nós preservamos todas as outras restrições estabelecidas pelo Congresso Nacional, como o uso de tornezeleiras eletrônicas. E, o presidente também vai sancionar uma restrição bastante drástica, na minha opinião. A restrição que diz que todos aqueles que tenham praticado hediondo, ainda que estejam no regime semiaberto, não terão direito à saída temporária”, ponderou.
O ministro buscou amenizar a decisão do governo ao dizer que o direito de visitar a família é importante por se tratar de um “valor cristão”.
“Vamos preservar apenas e somente a possibilidade de o preso visitar a família porque isso é um direito e um benefício universal dos países civilizados”, explicou. “Estamos sugerindo simplesmente o veto à proibição de visitar as famílias nos feriados porque a família é um valor do ponto de vista cristão”, complementou.
Por fim, o ministro defendeu que, da forma que o texto será sancionado, o número de presos beneficiados com a saída temporária deve ser “bastante limitado”.
“O universo de pessoas beneficiadas [pela saidinha] é bastante limitado, são apenas as pessoas do regime semiaberto. Esse número de pessoas contempladas se resume a 118 mil homens e mulheres”, enfatizou.
A questão do veto ao projeto foi discutido entre Lula e o ministro da Justiça na terça-feira, mas a decisão em si está prevista para ser publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” ainda hoje.