Para o Ministério Público Federal, a prisão de Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; de Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro; e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio é “indispensável” para a garantia da ordem pública e para a garantia de aplicação da lei penal. Além disso, a medida é importante para impedir obstrução aos trabalhos.
“Seis anos após os homicídios, os três investigados permanecem impunes, pois praticaram positivamente atos de obstrução às investigações. Caso permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”, destaca o MPF em sua manifestação.
Além disso, conforme o documento, os três presos são conhecidos pela prática de crimes contra aqueles que se opõem aos seus interesses, o que sujeita as testemunhas do caso – cujas identidades passarão a ser por eles conhecidas – a riscos de constrangimento ou violência. “Essas mesmas circunstâncias são as que também justificam incluir-lhes os nomes no Sistema Penitenciário Federal. Sem submetê-los, porém, ao regime disciplinar diferenciado, desnecessário, ao menos por ora, para a garantia da ordem pública”, comenta.
A prisão dos suspeitos aconteceu dias após homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, acusado de ter matado a vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Eles voltavam para casa quando o carro em que estavam foi alvejado por tiros, no Estácio, bairro central do Rio de Janeiro.
“As declarações do colaborador acerca da cadeia de mando dos delitos em apuração, da motivação dos crimes e das vantagens prometidas estão devidamente amparadas por declarações de testemunhas, documentos e diligências investigatórias, traduzindo indícios suficientes de autoria contra Domingos Inácio Brazão e Francisco Brazão”, aponta relatório.
Segundo o MPF, as declarações prestadas por Ronnie Lessa apontam que os assassinatos aconteceram a mando dos irmãos Brazão, mediante promessa de recompensa, por motivo torpe e com o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Ronnie Lessa declarou que a contratação dos executores se deu por intermediação de Edmilson da Silva de Oliveira, vulgo Macalé, que mantinha relação de amizade próxima com os irmãos Brazão, desde o início dos anos 2000. A versão foi confirmada pelas diligências da Polícia Judiciária que revelaram intensa convivência entre “Macalé” e “Chiquinho Brazão”, tanto pela existência de interesses comuns quanto pela cogestão ilícita de áreas de milícia.
Ainda conforme o MPF, as testemunhas foram enfáticas ao apontar que a atuação política de Marielle passou a prejudicar os interesses dos irmãos Brazão no que diz respeito à exploração de áreas de milícias. A vereadora não escondia o seu entendimento de que as iniciativas de regularização fundiária pela caracterização de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) seriam adequadas para atender aos interesses dos segmentos sociais que mais sofrem com o déficit habitacional existente no Rio de Janeiro. No entanto, tais instrumentos teriam sido empregados de forma distorcida pelos irmãos Brazão, apenas para viabilizar a exploração econômica de espaços territoriais que, não raro, eram dominados por milicianos.
Em relação a Rivaldo Barbosa, Ronnie Lessa declarou que aceitou a empreitada homicida, pois os irmãos Brazão expressamente afirmaram que o então chefe da Divisão de Homicídios da PCERJ teria contribuído para preparação do crime, colaborando ativamente na construção do plano de execução e assegurando que não haveria atuação repressiva por parte da Polícia Civil. Ronnie pontuou que Rivaldo exigiu que Marielle não fosse executada em trajeto de deslocamento de ou para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pois tal fato destacaria a conotação política do homicídio, levando pressão às forças policiais para uma resposta eficiente.
