O governo da Argentina anunciou nesta quinta-feira que pretende modificar as leis de legítima defesa e endurecer as penas para quem organiza piquetes na via pública.
Adorni anunciou as propostas que serão enviadas ao Congresso para modificação de leis: “Legítima defesa e ataque à autoridade, lei do DNA para crimes, lei contra organizações criminosas e endurecimento de penas contra organizadores de piquetes e bloqueios”.
O projeto de Lei Omnibus, derrotado no Congresso, tinha um trecho que se referia às modificações que o governo pretendia fazer nos casos de legítima defesa.
Nesse capítulo, ficou estabelecido que as penas para os crimes de ataque e resistência à autoridade seriam “aumentadas e o direito à legítima defesa seria regulamentado, proporcionando maior segurança jurídica aos cidadãos e às forças de segurança”.
“Quem comete crime, ainda que da forma tentada, bem como seus familiares, em caso de morte, não têm direito de denunciar ou processar quem tenha repelido a ação ou impedido a fuga”, diz a proposta de modificação, em favor, segundo o governo, “de quem se defende ou age no exercício do seu dever, autoridade ou posição”.
Em seguida, o novo texto apresenta dois pontos exclusivos às forças de segurança. A primeira deixa claro que não será punível quem “agir no cumprimento de um dever ou no exercício legítimo de seu direito, autoridade ou posição”. No segundo, quem “age em virtude da devida obediência” fica isento de possíveis acusações.
